TJPA 0813353-10.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES CABÍVEIS. SUPLEMENTAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990. A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ENFERMIDADE NÃO PODERIA SER TRATADA NA NOVA LOTAÇÃO DESIGNADA. SEGURANÇA DENEGADA. À UNANIMIDADE. 1. A Impetrante alega que é servidora…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003244-62.2008.8.14.0301
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ - ANO 2007. INAPTIDÃO DO IMPETRA…
TJPA 0815214-02.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ EM RAZÃO DE SE ENCONTRAR RESPONDENDO À AÇÃO PENAL…
TJPA 0800857-57.2021.8.14.0116
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INCISO III, C/C ART. 13, INC. II, AMBOS DO CP. PRELIMINAR: 1) NULIDADE DA PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AS QUALIFICADORAS DO DELITO – PEDIDO QUE SE C…
TJPA 0007602-80.2016.8.14.0401
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0007602-80.2016.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: RINALDO NASCIMENTO FERREIRA DEFENSOR (A) PÚBLI…