TJPA 0813373-51.2021.8.14.0006
PROCESSUALREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DETERMINANDO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESSENCIAL À VIDA E SAÚDE DE PACIENTE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS – ART. 196 DA CF. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO A EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA E RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO DIRECIONADA CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF. - DECISÃO ACERTADA.…
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SEÇÃO DE DIREITO PENAL. CONFJURISD Nº. 0821894-95.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARA…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por…