TJPA 0026884-50.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0026884-50.2015.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: ANTÔNIO CARLOS DA FONSECA ADVOGADO: THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE (OAB/PA nº. 21.442) APELADA: MELISSA DE KETLYN PEIXOTO DE AMORIM FERNANDES ADVOGADA: PATRÍCIA PASTOR PINHEIRO (OAB/PA nº. 18.656) RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS E DO DANO.…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE ENCERRADO. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVI…
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APELAÇÃO PENAL – art. 155, §1º, do CP. 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPROCEDÊNCIA. A presença de vetores judiciais negativos, tais como circunstâncias e consequências do delito, justifica a sanção basilar fixada acima do mí…
TJPA 0000263-68.2017.8.14.0067
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0000263-68.2017.8.14.0067 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Mocajuba (Vara Única) APELANTE: KLAVISON MARTINS JUNIOR (Adv. Tony Heber Ribeiro Nunes…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCI…