TJPA 0000263-68.2017.8.14.0067
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0000263-68.2017.8.14.0067 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Mocajuba (Vara Única) APELANTE: KLAVISON MARTINS JUNIOR (Adv. Tony Heber Ribeiro Nunes - OAB/PA 17.571) APELADO: A Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – art. 157, §2º, inc. I, do CP. 1) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE. Não…
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