TJPA 0808404-11.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. MEDIDA INCABÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo sido a decisão embargada proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 a ensejar…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806351-64.2022.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I TODOS DO CPB – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNST…
TJPA 0004790-64.2013.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLÊNCIA FÍSICA E DO USO DE ARMA DE FOGO. OITIVA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO COERENTE, COESO E SEM CONTRADIÇÕES. ESPECIAL RELE…
TJPA 0000081-49.2019.8.14.0023
EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO PELA IMPRONÚNCIAA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Sendo a pronúnci…
TJPA 0800200-65.2023.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÃNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO P…