TJPA 0812032-20.2019.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE ENCERRADO. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. 1. De acordo com o art. 42, da Lei 8.213/91, é devida a aposentadoria por invalidez ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de…
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