TJPA 0000001-84.2018.8.14.0067
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – art. 155, §1º, do CP. 1) REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPROCEDÊNCIA. A presença de vetores judiciais negativos, tais como circunstâncias e consequências do delito, justifica a sanção basilar fixada acima do mínimo legal. 2) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE. Não há como reconhecer a…
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TJPA 0803804-73.2023.8.14.0000
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ART. 157, §2º, I e II, DO CP. PRELIMINAR MINISTERIAL. PARECER MANIFESTANDO-SE PELA NULIDADE EM RAZÃO DE COLIDÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA D…
TJPA 0813585-22.2023.8.14.0000
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. EMBARGANTE QUE SE RESUMIU A JUNTAR MÍDIAS QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL SEM APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CP…