TJPA 0814452-83.2021.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. EFEITO VINCULATIVO DA RESOLUÇÃO APENAS PARA A SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO IDÊNTICA A ENSEJAR A APLICAÇÃO ANALÓGICA. DECISÃO CASSADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese ser pública e notória a condição degradante da grande maioria das casas penais do sistema penitenciário brasileiro, com explícitas violações de normas legais,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800498-09.2022.8.14.0105
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO PARÁ. EX-PREFEITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REGULARIDADE DO…
TJPA 0813061-54.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE CONCRETA PARA E…
TJPA 0825509-59.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO Nº 0825509-59.2025.8.14.0000. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE JUIZ DAS GARANTIAS DAS COMARCAS DO INTERIOR-PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE…
TJPA 0825789-30.2025.8.14.0000
REVISÃO CRIMINAL PROCESSO N.º 0825789-30.2025.8.14.0000. REQUERENTE: JAKSON ANDRADE DOS SANTOS. REQUERIDO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará-PA. Processo originário N.º: 0800410-21.2020.8.14.01…