TJPA 0801820-94.2021.8.14.0074
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. 1) As circunstâncias judiciais não foram valoradas corretamente pelo Julgador e, em razão do equívoco a pena-base deve ser conduzida ao mínimo legal, na medida em que a referência a conceitos vagos, genéricos ou inerentes ao tipo penal não são suficientes para sua elevação (Súmula nº 17 E. TJPA), pois a discricionariedade do Julgador encontra limites nos princípios constitucionais atinente a…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0014311-46.2018.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME…
TJPA 0001514-21.2019.8.14.0013
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABIMENTO. DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DA PENA DE DIAS-MULTA. POSSIBI…
TJPA 0002286-39.2018.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUAN…
TJPA 0011128-21.2017.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL. LAUDO PERICIAL ALIADO À PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIM…