TJPA 0007067-20.2017.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E FRAÇÃO ADOTADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO ADOTADA. IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL…
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