TJPA 0800711-15.2022.8.14.0105
PENALEMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. INJÚRIA SIMPLES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AÇÃO PRIVADA. ILEGITIMIDADE DO MIISTÉRIO PÚBLICO. QUEIXA-CRIME NÃO OFERECIDA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de injúria simples, previsto no caput do art. 140 do Código Penal, é de ação penal de iniciativa privada (art. 145 do CP), cabendo à vítima ou a quem tenha qualidade para representá-la oferecer a…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE “PISO SALARIAL” COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA A REMUNERAÇÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA…
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