TJPA 0800274-86.2022.8.14.0003
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA. NÃO VERIFICADA A REDUÇÃO ALEGADA PELA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. OCORRÊNCIA DE MAJORAÇÃO DAS HORAS/AULA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Conforme se denota dos documentos anexos aos autos, a Impetrante não demonstrou a violação ao seu direito líquido e certo, de modo que não houve redução nos meses de fevereiro…
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