TJPA 0804323-48.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ABORDAGEM POLICIAL EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DO PARÁ. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, §6º DA CF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001874-79.2019.8.14.0069
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POST MORTEM DE MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO D…
TJPA 0809782-60.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO EDITAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURS…
TJPA 0844979-85.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA EFETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRESCINDÍVEL. RETROATIVIDADE LIMIT…
TJPA 0826079-45.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL RELATADO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTE…