TJPA 0804055-57.2024.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR E NAS DECISÕES QUE MANTIVERAM A MEDIDA EXTREMA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE QUE É PAI DE 04 (QUATRO) FILHOS MENORES DE IDADE QUE DEPENDEM DE SEU SUSTENTO PARA SOBREVIVER. ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS EM WRIT ANTERIOR, JULGADO NO PLENÁRIO VIRTUAL DA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800256-40.2021.8.14.0055
Apelação cível. Ação de exigir contas. Associação de moradores. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Recurso provido. 1- Recurso de…
TJPA 0007432-85.2020.8.14.0040
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Vias de fato (art. 21, caput, da LCP) no âmbito da Lei nº 11.340/2006. Violência doméstica e familiar contra mulher. Palavra da vítima. Relevância probatória em crimes domésticos…
TJPA 0815412-68.2023.8.14.0000
DIREITO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DEVIDAMENTE CUMPRIDAS PELO ACUSADO. PUNIBILIDADE EXTINTA COM BASE NO ART. 28-A, §13 DO CPP. I. Acordo de não persecução penal oferecido pelo parquet em favor do ac…
TJPA 0805145-49.2021.8.14.0051
ACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0805145-49.2021.8.14.0051. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA. APELANTE:CLEDINEWSON SILVA DE SOUZA. ADVOGADO: WAGNEY FABRICIO AZE…