TJPA 0044964-87.2000.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 41. TAXAS DE LIMPEZA URBANA E URBANIZAÇÃO. SERVIÇO UTI INIVERSI. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIVISIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, o STF já decidiu na súmula vinculante de nº 41 que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habe…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE MAGISTRADA. AFASTAMENTO SUPERVENIENTE DA JUÍZA DA CONDUÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Exceção…