TJPA 0803714-65.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803714-65.2023.8.14.0000. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IDOSA QUE NECESSITA DE ABRIGO PARA CUIDADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM FAVOR DA IDOSA. PROVA DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE…
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