TJPA 0812810-52.2021.8.14.0040
PROCESSUALPROCESSO Nº. 0812810-52.2021.8.14.0040. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em favor AUTO RODRIGUES DA SILVA. Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE DECISÃO ULTRA PETITA. REJEITADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE A LIMINAR FOI…
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