TJPA 0809511-22.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 317 DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PORQUE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA NÃO CORRESPONDE AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE MEMORIAIS FINAIS NEM NAS RAZÕES DO APELO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA RESTRITA À MULTA ANTE A DESPROPORCIONALIDADE DA SUA FIXAÇÃO. REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A preliminar de nulidade do processo porque o fato narrado…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002794-07.2004.8.14.0028
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Deve permanecer inalterad…
TJPA 0006028-35.2019.8.14.0201
APELAÇÃO. ARTIGOS 129, §9º, E 147 DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECOTE DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕE…
TJPA 0810079-38.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0810079-38.2023.8.14.0000. IMPETRANTES: GEYSON DARIL RODRIGUES ARAUJO, OAB-MS nº 23.086; LEILIANE NUNES DA SILVA, OAB-MS nº 24.120. PACIENTE: FABIO SANTOS FERREI…
TJPA 0018449-73.2018.8.14.0401
APELAÇÃO – ROUBO SIMPLES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – IMPROCEDENCIA. 1. Os elementos de prova constantes dos autos, notadamente declarações da vítima e de testemunhas, restou caracterizado a grave ameaça, elem…