TJPA 0800283-15.2025.8.14.0077
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por candidato aprovado em 4º lugar para o cargo de Odontólogo, em concurso público com previsão de uma vaga imediata, contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de inexistência de direito líquido e certo à…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURS…
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ACÓRDÃO: __________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0808687-87.2024.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 4ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER-PA APELANTE: RENAN FREIRE DA SI…
TJPA 0804217-13.2024.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO N°: 0804217-13.2024.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: ROSANGELA DE SOUZA BARROS DEFENSORIA PÚBLICA: FRANCISCO NUNES APELADO…