TJPA 0000529-58.2015.8.14.0024
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO VÍNCULO JURÍDICO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Erineide Ferreira Cruz contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Novo Progresso/PA que, em ação de cobrança movida contra o Município de…
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