TJPA 0864606-07.2023.8.14.0301
PENALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurada do INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, por entender ausente a redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme laudo pericial. A parte autora alegou acidente de trabalho com sequelas funcionais e…
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