TJPA 0804842-96.2023.8.14.0008
PENAL3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM Nº. 0804842-96.2023.8.14.0008 ORIGEM: COMARCA DE BARCARENA/PA APELANTE: IGOR DA SILVA AGUIAR DEFENSO PÚBLICO: WALTER AUGUSTO BARRETO TEIXEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.…
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