TJPA 0809237-58.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0809237-58.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0804997-84.2023.8.14.0401 IMPETRANTE: DRA. CAROLINNE ARAÚJO LISBOA MAUÉS OAB-PA 27.716 PACIENTE: LEONARDO WILLIAN BRAZ DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 12° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM CAPITULAÇÃO PENAL: Artigo 157, § 2º, II e 2º - A, I do Código Penal. RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO…
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