TJPA 0806959-55.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Alfredo Gomes Siqueira Filho contra acórdão que, em ação rescisória, manteve inalterada a decisão de reconhecimento da prescrição do fundo de direito de militar reformado que pleiteava reintegração ao serviço ativo, fundamentada no…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0807173-75.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA (C-149) - LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA DELEGADO DE…
TJPA 0800485-16.2019.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APLEAÇÃO Nº 0800485-16.2019.814.0040 EMBARGANTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMBARGADOS: CELIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO E DALILA FERNANDES DE JESUS FREITAS PEREIRA EMBARGA…
TJPA 0035086-94.2007.8.14.0301
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 4º DO CPC/1973. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. VALOR DEVE SER ARBITRADO DE FORMA EQUITAVA. AÇÃO RESCISÓRIA JULG…
TJPA 0800660-23.2021.8.14.0013
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, COM A IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIO…