TJPA 0808070-74.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por José Célio Santos Lima contra decisão interlocutória que extinguiu a ação rescisória sem julgamento de mérito, devido à ausência de comprovação do direito à justiça gratuita e ao não pagamento das custas processuais, conforme determinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0800333-73.2022.8.14.0068
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO N.º: 0800333-73.2022.8.14.0068. COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA/PA. APELANTE: ALAN SOUSA DA PIEDADE. ADVOGADAS PATICULARES:…
TJPA 0807244-77.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REQUERENTE PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO NINTENDANIB 150MG. IMPOSSIBILIDADE…
TJPA 0021753-41.2008.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISCUSSÃO OBJETO DO TEMA 1.255/STF. REPERCUSÃO GERAL. RECONHECIDA RECENTE. SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS NA F…