TJPA 0806291-16.2023.8.14.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO MAJORADO SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE. PREPONDERÂNCIA DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA ENQUANTO ELEMENTO INFORMATIVO DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1. Consoante enunciado sumular n. 13 da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, “a Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0807660-45.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O T´RÁFICO. 1 – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. 2 – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃ…
TJPA 0809292-09.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº ______________. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO PROCESSO Nº 0809292-09.2023.8.14.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – PROMOTOR DE JUSTI…
TJPA 0015939-43.2011.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADO PREJUDICADO PARA ADEQUAR O CASO AO…
TJPA 0009742-18.2011.8.14.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ADEQUAR O CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA. 1. Inicialmente, esclareço que em razão do julgamento da…