TJPA 0810400-73.2023.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APRECIAÇÃO IMEDIATA DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. 1. O habeas corpus constitui via inadequada para emprestar celeridade ao julgamento de pleitos afetos ao juízo das execuções penais, como na hipótese em que a impetração visa a apreciação imediata do pedido de progressão de regime, sendo que qualquer manifestação do Tribunal ad quem, nesse sentido, caracterizaria indevida supressão de instância. EXCESSO DE…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. FUGA. NOVA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal em que se pretende a reforma de decisã…
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