TJPA 0010201-47.2015.8.14.0200
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CÓDIGO PENAL MILITAR - ART. 298. DESACATO A SUPERIOR. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA EM AGOSTO DE 2015. SENTENÇA CONDENATÓRIA PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2021. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTUBRO DO MESMO ANO. PENA EM CONCRETO COMINADA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO EM 08 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, IV DO CP. PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DO ART.…
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TJPA 0007847-37.2019.8.14.0094
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306/CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO RESTITUIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA REC…
TJPA 0150186-70.2015.8.14.0090
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 109, INCISO II…
TJPA 0009769-65.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO N.º RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO Nº 0009769-65.2019.8.14.0401. COMARCA: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belém-PA. APELANTE: JOELSON DA SILVA VINAGRE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APELADA…
TJPA 0011576-40.2018.8.14.0051
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0011576-40.2018.8.14.0051 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 2ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA. APELANTE: ERIK RENAN OLIVEIRA CARVALHO (ADV. WAGNEY FABRÍC…