TJPA 0800302-36.2022.8.14.0009
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VANTAGEM PAGA DE FORMA INDISCRIMINADA EM RAZÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RE 1.362.851/PA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presente controvérsia restou dirimida, ao menos por enquanto, na recente decisão proferida pela…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0805488-58.2023.8.14.0024. COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA ITAITUBA-PA APELANTE: ANDERSON VASCONCELOS DE SOUSA DEFENSORIA PÚBLICA: APELADO: A…
TJPA 0802572-83.2020.8.14.0015
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TJPA 0800194-92.2022.8.14.0013
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0800194-92.2022.8.14.0013Juízo de origem: Vara de Fazenda Pública de CapanemaRecorrente: Rosemary Dourado FrotaRecorrido: Município de CapanemaRela…