TJPA 0011364-75.2000.8.14.0301
TRIBUTÁRIOSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO² 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0011364-75.2000.8.14.0301 SENTENCIADA: TRANSPORTES AERO CLUB LTDA SENTENCIADO: MUNICIPIO DE BELEM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 4ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 1995. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO…
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