TJPA 0805488-58.2023.8.14.0024
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0805488-58.2023.8.14.0024. COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA ITAITUBA-PA APELANTE: ANDERSON VASCONCELOS DE SOUSA DEFENSORIA PÚBLICA: APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FURTO SIMPLES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REINCIDÊNCIA. ART. 28-A, § 2º, II, DO CPP.…
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