TJPA 0809244-50.2023.8.14.0000
PENALementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. NÃO VERIFICADA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUANTO A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. CRIME DO ARTIGO 7, INCISO I, DA LEI 11.340/2006 E ARTIGO 129, §9º DO CP. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART.41 DO CPP PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Habeas…
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TJPA 0800192-71.2021.8.14.0009
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TJPA 0802222-58.2022.8.14.0037
APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §§1º E 4º, I E IV, DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DECOTE DA QUALIFICADORA ARROMBAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUE NÃO O LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES…