TJPA 0800804-41.2019.8.14.0021
PENALAPELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os…
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TJPA 0002352-10.2016.8.14.0064
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TJPA 0015096-22.2013.8.14.0006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MIGRAÇAO DE PROCESSO PARA OUTRO ESTADO – MATERIA QUE FOGE AS PREVISTAS NO ROL DO ART. 581 DO CPP – TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. 1. O art. 581 do Código de Processo Pena…
TJPA 0002762-09.2016.8.14.0019
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 17, DESTE E. TJPA - DECOTE DA MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO E DISPENSA OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEIS - RE…