TJPA 0004371-91.2017.8.14.0051
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DE PENA. TESE NÃO ARGUIDA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. SÚMULA Nº 713 DO STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO SOBERANO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. DECISÃO EM DESARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO APELANTE…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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