TJPA 0002701-06.2015.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR ARGUIDA CONTRA O RECURSO DE UMA DAS PARTES ACOLHIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE - REFORMULAÇÃO DE DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não apresentado no prazo legal o termo de apelação nem pela parte, nem pela defesa técnica, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 2. Não há que se falar em desclassificação para furto quando há robustez probatória em…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INC. I, DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO RELATIVO À AUTORIA E MATERIA…
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APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-b DO ECA). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO…