TJPA 0008257-32.2014.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021, § 1º DO CPC, INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada,…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. FUGA. NOVA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal em que se pretende a reforma de decisã…
TJPA 0000083-82.2010.8.14.0007
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TJPA 0806959-45.2023.8.14.0401
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