TJPA 0800414-61.2024.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. FUGA. NOVA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal em que se pretende a reforma de decisão que indeferiu pedido de retificação da data-base para fins de progressão de regime, mantendo como marco inicial a data da recaptura do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prática de falta grave, na forma de fuga do apenado,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0812750-97.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA FIADOR.…
TJPA 0802769-10.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0801506-12.2023.8.14.0032
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801506-12.2023.8.14.0032 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE…
TJPA 0821532-41.2025.8.14.0006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821532-41.2025.8.14.0006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: ESTADO DO PARÁ TERCEIRO INTERESSADO: LUCICLEIA CASTRO…