TJPA 0000083-82.2010.8.14.0007
PROCESSUALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEFENSOR PÚBLICO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 847 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, determinou a disponibilização de, no mínimo, um Defensor Público para atuação plena na Comarca de Baião, sob pena de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0805014-62.2023.8.14.0000
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO E EMENDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10, 321, do CPC. NULIDADE. DECISÃO SU…
TJPA 0802068-20.2023.8.14.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0802068-20.2023.814.0000 SUSCITANTE: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE SUSCITADO: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃE…
TJPA 0808812-31.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO DECRETADA APÓS DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, IV E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CPB. PACIENTE CONDENADO A C…
TJPA 0807585-06.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ PSICOLÓGICA DO PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MATÉRIA DEDU…