TJPA 0806959-45.2023.8.14.0401
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0802033-65.2020.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA DE SERVIDOR ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO P…
TJPA 0800818-26.2020.8.14.0074
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. DESPACHO PARA SANAR O VÍCIO E EFETUAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS. NOVO DESCUMPRIMENTO.…
TJPA 0008954-74.2016.8.14.0045
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESC…
TJPA 0000982-34.2020.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. DA DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENT…