TJPA 0800391-44.2023.8.14.0035
TRIBUTÁRIO“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 CP). VIAS DE FATO (ART. 21 LCP). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFISSÃO PARCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.” I. Caso em Exame Trata-se de Apelação Criminal interposta pela Defesa de DELCIVALDO DA SILVA PIMENTEL condenado pela prática de vias de fato (Art. 21 da Lei das Contravenções Penais) e ameaça (Art. 147 c/c Art. 69 do Código Penal Brasileiro) à pena total em 03…
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TJPA 0008569-34.2017.8.14.0032
APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0008569-34.2017.8.14.0032 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/PA APELANTE: LAURO TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv. Gilcimara da Silva Per…