TJPA 0026665-13.2010.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0026665-13.2010.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LAUDOMIRA FERREIRA DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em seu recurso de apelação, o Estado do Pará apenas se insurge contra a condenação dos honorários advocatícios em…
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