TJPA 0000120-11.2012.8.14.0017
PROCESSUALEmenta: apelação cível. ação de execução de título extrajudicial. extinção do feito com resolução de mérito. art. 487, ii parágrafo único. prescrição intercorrente deve ser decretada após oportunizada manifestação da parte. princípio da vedação à decisão surpresa. ausência de oportunização exigida por lei. nulidade da sentença. recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, ante a prescrição intercorrente, sem que fosse…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800512-62.2020.8.14.0040
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…
TJPA 0016687-72.2018.8.14.0061
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IN ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MENORIDADE RELATIVA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENT…
TJPA 0055551-17.2013.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. VERBAS HABITUALMENTE RECEBIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 5º, DA CF/1988, NA REDAÇÃO ORIGINAL. NORMA AUTOAPLICÁVE…
TJPA 0832517-33.2020.8.14.0301
agravo interno. decisão recorrida negou provimento ao apelo da autarquia estadual. arguição de ausência de direito ao reajuste salarial (soldo militar). afastada. cumprimento da legislação estadual. recurso desprovido. I…