TJPA 0817838-19.2024.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO HCCrim Nº 0817838-19.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO DE ORIGEM: 0800543-14.2023.8.14.0061 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE: OBERDAN BRABO DE LIMA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL/PA CAPITULAÇÃO PENAL: Artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06. RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA.…
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EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESS…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE INADEQUAÇÃO PROCESSUAL DA VIA ELEITA. REFUTADAS. MÉRITO. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS. PROMULGAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL E…
TJPA 0805583-97.2022.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0805583-97.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: PLANO DE ASSISTENCIA-SAUDE DA JUSTICA DO TRABALHO DA 8 REGIAO - PAS TRT8 Advogados do(a) AGR…