TJPA 0806292-98.2023.8.14.0000
PROCESSUALProcesso nº. 0806292-98.2023.8.14.0000. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante: ESTADO DO PARÁ. Agravados: MARIA IRACEMA DE MELO OLIVEIRA, BRUNA SANTOS OLIVEIRA E ARTUR DHONATA DE SOUZA OLIVEIRA. Relator(a): DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR PENSÃO POR MORTE – DETENTO MORTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO –…
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