TJPA 0800784-92.2023.8.14.0091
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SUPOSTO AGRESSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Salvaterra, que, julgando procedente o pedido inicial, manteve as medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, objetivando a nulidade da sentença, sob a alegação de ausência de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800008-19.2020.8.14.0020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS SALARIAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS VALORES. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Se mostra…
TJPA 0804938-51.2022.8.14.0201
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA…
TJPA 0002323-41.2020.8.14.0024
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. A traficância está bem d…
TJPA 0023642-35.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 129, § 1°, I DO CPB – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO APELANTE IVERSON ROBERTO DA COSTA ARRUDA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. 1.…