TJPA 0857689-11.2019.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de débito fiscal, diante do reconhecimento administrativo da prescrição do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0809782-94.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.…
TJPA 0806734-76.2021.8.14.0051
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EX…
TJPA 0003695-26.2013.8.14.0200
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 324 DO CPM. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO…
TJPA 0805290-37.2023.8.14.0051
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CORREÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA BASILAR. AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESI…