TJPA 0821922-09.2019.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Exclusão de servidor não efetivo dos quadros da administração pública. Inexistência de direito à estabilidade ou à manutenção no cargo. Desnecessidade de processo administrativo. Recurso provido. Segurança denegada. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença concessiva de segurança em mandado impetrado por Roberto Nogueira…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. VINCULAÇÃO À PERSISTÊNCIA DO RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pret…
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