TJPA 0006977-80.2017.8.14.0055
PROCESSUALPROCESSO ApCrim N.º 0006977-80.2017.8.14.0055 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ APELANTE: MADALENA DAS CHAGAS FARO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIREITO DE RECORRER EM…
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apelação penal. crime de furto qualificado. ocorrência da prescrição. extinção da punibilidade dos recorrentes, de ofício. prejudicialidade do recurso. decisão unânime. 1. É cediço que a prescrição é a perda do direito d…