TJPA 0000381-77.2015.8.14.0014
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO. INADMISSÍVEL. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento do art. 267 do CPC, condenando o autor ao pagamento de custas processuais; 2. A discussão do direito à gratuidade da justiça preclui…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.1022 DO CPC. NÃO CABIMENTO. I – Acórdão que apreciou de forma suficiente…
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2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811353-08.2021.8.14.0000 EMBARGANTES: GAFISA S/A E GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMBARGADA: MARINA HELIA VIEIR…
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE E JUÍZO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO DE COMPOSIÇÃO CIVIL DE DANOS AMBIENTAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NATUREZA C…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0824230-38.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA/…