TJPA 0138407-31.2015.8.14.0022

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE TORTURA POLICIAL – REJEIÇÃO. Não restou comprovada a alegada tortura e, na homologação da prisão em flagrante, o juízo de origem não fez nenhuma ressalva à integridade física da testemunha ouvida extrajudicialmente. Além disso, é sabido que eventuais vícios do inquérito policial não têm o condão de contaminar a ação penal, razão pela qual não há…